As regras de uso deste site.

01Objeto e aceitação

Este Termo regula o acesso e o uso do site produtoscontrolados.adv.br, mantido pelo escritório LDA — Advocacia de Produtos Controlados, sob responsabilidade profissional de Leandro Dias Alberto, OAB/SP 467.797.

A navegação no site implica a aceitação integral das condições aqui previstas. Quem não concordar com qualquer disposição deve deixar de utilizá-lo.

02Natureza do site

Este site é um canal de informação institucional. Apresenta a área de atuação do escritório, a forma de trabalho e os canais de contato disponíveis.

Sua concepção observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade e a informação na advocacia. Não há oferta de serviços com promessa de resultado, captação de clientela, mercantilização da profissão ou divulgação de valores de honorários.

03Ausência de relação advogado-cliente

O envio de mensagem pelo formulário, por e-mail ou por aplicativo de mensagens não constitui contratação e não cria, por si só, relação advogado-cliente.

A relação profissional se estabelece somente após: verificação de conflito de interesses, aceitação expressa do caso pelo escritório e formalização de contrato de prestação de serviços advocatícios com definição de escopo e honorários.

Enquanto não formalizada a contratação, nenhum prazo processual ou administrativo está sob responsabilidade do escritório. A perda de prazo por essa razão não gera responsabilidade da banca.

04Uso permitido

O site pode ser consultado livremente para fins informativos, lícitos e pessoais. É vedado ao usuário:

• Utilizar o conteúdo para finalidade ilícita ou contrária a este Termo.
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização escrita.
• Empregar mecanismos automatizados de coleta massiva de dados (scraping) ou que comprometam o desempenho do site.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou áreas restritas.
• Enviar, pelos canais de contato, conteúdo ilícito, ofensivo ou dados de terceiros sem base legal para tanto.

05Propriedade intelectual

Textos, estrutura, identidade visual, marca, logotipo, elementos gráficos e demais materiais deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, e pertencem ao escritório ou são por ele licitamente utilizados.

É permitida a citação de trechos com indicação da fonte e do endereço do site. Qualquer outro uso — reprodução integral, adaptação, tradução ou uso comercial — depende de autorização prévia e por escrito.

06Canais de contato e segurança

O formulário e os demais canais destinam-se à apresentação preliminar de casos. Não são canais seguros para tráfego de documentos sigilosos ou dados sensíveis.

Aplicativos de mensagens operam em infraestrutura de terceiros, sujeita a regras próprias e fora do controle do escritório. Após o contato inicial, o canal adequado para o envio de documentos é definido caso a caso.

O escritório não se responsabiliza por mensagens não entregues, extraviadas ou capturadas em razão de falha de serviços de terceiros, do provedor de acesso do usuário ou de configuração do seu dispositivo.

07Disponibilidade do site

O escritório empreende esforços razoáveis para manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

O acesso pode ser suspenso a qualquer tempo para manutenção, atualização, correção de segurança ou por motivo de força maior, sem que disso decorra dever de indenizar.

08Links para sites de terceiros

O site pode remeter a endereços externos — normas, decisões e páginas de órgãos públicos — apenas como referência. O escritório não controla nem responde pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses endereços.

09Legislação aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10Revisão deste Termo

Este Termo pode ser alterado a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo. O uso continuado do site após a publicação de nova versão implica aceitação das condições revistas.