Advocacia de Produtos Controlados
Atuação · Inciso II

Defesas e recursos administrativos.

Autos de infração e indeferimentos perante a Polícia Federal, o Exército Brasileiro e as Polícias Civis — examinados tecnicamente, respondidos dentro do prazo e conduzidos em todas as instâncias administrativas.

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O cenário

O auto chegou. O prazo já corre.

Uma notificação da Polícia Federal, um auto de infração do Exército, um indeferimento da Polícia Civil. O documento parece tratar de uma multa — mas raramente é só isso: em jogo estão a licença que sustenta a operação, o histórico da empresa perante o órgão e, conforme o regime, a exposição dos próprios dirigentes.

Os prazos administrativos são curtos e preclusivos: perdido o momento processual, os argumentos que poderiam mudar o resultado deixam de poder ser apresentados. A primeira decisão correta é não responder no improviso.

Onde atuamos

  • i.Polícia Federal — infrações ao controle de produtos químicos (Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP nº 204/2022): multas, apreensões e restrições a licenças e cadastros
  • ii.Exército Brasileiro — autos de infração no regime de produtos controlados (Decreto nº 10.030/2019): sanções sobre registros, apostilamentos e autorizações
  • iii.Polícias Civis — sanções e indeferimentos nos regimes estaduais de fiscalização, que variam de estado para estado: cada defesa parte da norma local

O que está em jogo

  • i.A sanção imediata — multa, apreensão, suspensão ou cassação
  • ii.A continuidade da operação que depende da licença atingida
  • iii.O histórico da empresa perante o órgão — que pesa em toda fiscalização e renovação futuras
Como a banca atua

Método, não improviso.

i.

Leitura técnica do processo.

O auto e o processo são examinados na íntegra: competência, procedimento, tipificação e dosimetria da sanção. Vícios formais e materiais são mapeados antes da primeira linha da defesa.

ii.

Construção da tese.

A defesa combina o direito com o fato regulatório: o histórico da empresa, a documentação de conformidade e a prática do próprio órgão — que a banca conhece por dentro.

iii.

Condução em todas as instâncias.

Defesa, recurso e instâncias superiores, com acompanhamento ativo do processo e das intimações até a decisão definitiva.

iv.

Gestão das consequências.

Quando cabível, medidas para preservar a operação durante o trâmite — e, encerrado o caso, a correção das causas que geraram a autuação.

Quando nos procurar

Os sinais de que o caso é desta frente.

  • i.A empresa recebeu auto de infração ou notificação com prazo para defesa
  • ii.Um pedido de licença, certificado ou registro foi indeferido
  • iii.Uma multa já foi aplicada e há prazo recursal em aberto
  • iv.Autuações recorrentes começam a comprometer o histórico da empresa perante o órgão

A fiscalização ainda está acontecendo agora, com agentes no local? Então o caso é da frente de resposta a fiscalização e crise →

Apresentação de caso · Confidencial

Apresente o seu caso.

Uma conversa objetiva sobre o seu caso: o cenário, os prazos e os caminhos possíveis. A primeira análise define se o caso justifica a atuação da banca — e, em caso positivo, os próximos passos.

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